Aduaneiras Minas, Processo Administrativo Aduaneiro, Infrações e Penalidades
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ÁREA RESTRITA

Processo Administrativo Aduaneiro, Infrações e Penalidades

Processo Administrativo Aduaneiro, Infrações e Penalidades
Data: 06/12/2017 - Horário: das 08:30 às 17:30
Código do Curso: 4016 |

 Carga Horária

8 horas

 Objetivo

apresentar de forma clara e prática conhecimentos gerais sobre o processo administrativo, os procedimentos aduaneiros, as infrações e penalidades aplicáveis.

 Destina-se

a despachantes aduaneiros, ajudantes de despachantes aduaneiros, exportadores, importadores, estudantes de comércio exterior e de direito, advogados, consultores e demais profissionais interessados no tema ou que atuem direta ou indiretamente nas atividades relacionadas ao comércio exterior brasileiro.

 Programa Resumido

01. Processo administrativo
1. Conceitos introdutórios
- conceito de processo administrativo
- diferença entre processo e procedimento
- competência para legislar sobre processo administrativo
- competência para legislar sobre procedimento administrativo
- diferença entre processo administrativo e processo judicial
2. Princípios regentes do processo administrativo
- princípio da legalidade objetiva
- princípio da oficialidade
- princípio do informalismo
- princípio da verdade material
- princípio da gratuidade
- princípio da publicidade
- princípio da ampla defesa e do contraditório
- princípio da atipicidade
- princípio da pluralidade de instâncias
- princípio da economia processual
- princípio da motivação
- princípio da razoável duração do processo
- princípio do interesse público
- princípio da finalidade
3. Normas gerais do processo administrativo aduaneiro
- fases do processo 
- a instrução do processo
- os prazos processuais e sua contagem
- formas de comunicação dos atos processuais
- vista, cópia e carga dos autos
- a prática de atos processuais por meios eletrônicos

02. Processo administrativo aduaneiro
1. Procedimento fiscal 
- Decreto nº 6.759/09 e o despacho aduaneiro
- Portaria MF nº 389/76 e a liberação de mercadorias
- revisão aduaneira 
- prazos
2. Infrações e penalidades
- perdimento: de veículo, de mercadoria e de moeda
- multas: comuns e específicas aplicadas na importação e na exportação
- sanções administrativas: advertência, suspensão e cancelamento do registro
3. Processo fiscal
- Decreto nº 70.235/72 e o crédito tributário
- Decreto-lei nº 1.455/76, apreensão e perdimento de mercadorias 
- consulta 
- termo de responsabilidade
- decadência e prescrição

 Instrutor
Romênia Marinho Rocha Rodrigues
- Advogada e Consultora especializada em Direito Aduaneiro, Tributário e Comércio Exterior
- Bacharel em Direito
- Bacharel em Administração com habilitação em Comércio Exterior
- Especialista em Direito e Negócios Internacionais (UFSC)
- Especialista em Comércio Exterior para Empresas de Pequeno Porte (UCB)
- Docente em Instituições de Ensino Superior
- Consultora desde 1993 em exportação, importação, tributação aduaneira e incidente nas operações internacionais, transporte e seguro de transporte internacional e câmbio
- Agente de Comércio Exterior pelo MDIC
- Despachante Aduaneiro reg. 1995
- Atua há 23 anos em consultoria, assessoria técnica e auditoria privada nos negócios internacionais
- Aprovada no 1º exame da Receita Federal do Brasil como Operador Econômico Autorizado
- Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB-PR
BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS!
Participando deste curso você terá:
- 30 dias de acesso ao Portal de Consultoria Virtual Ilimitada.
- 30 dias de acesso à TecWin Web (Tarifa Externa Comum), sistema completo para importadores.
- 30 dias para consultas por e-mail com o instrutor sobre assuntos relacionados aos temas abordados em sala de aula.

- 10 consultas telefônicas por 03 meses.
Local de Realização 
Auditório do Hotel Classic:
Rua da Bahia nº 2727 no Santo Antônio em Belo Horizonte - MG
O curso oferece
Material Didático, Certificado de Participação*, almoço e coffee-break
Valor e forma de pagamento
sob consulta
Informações e Inscrições 
Tel.: (31) 3259 3838
cursos@aduaneirasminas.com.br


A Aduaneiras pode realizar este treinamento "IN COMPANY"


A Aduaneiras reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o curso, de acordo com o número de interessados.

* Os participantes receberão o Certificado de Participação desde que obtenham 75% de frequência.




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