Aduaneiras Minas, Importação nº 098
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Importação nº 098

Notícia Siscomex - Importação

05/10/2017 0098 Alterações nos tratamentos administrativos aplicados à NCM 8429.40.00

Informamos que, a partir do dia 13/10/2017, haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados na NCM 8429.40.00, que passará a vigir da seguinte forma:

Destaque 001: de "Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg" para "Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, a diesel"
Órgãos Anuentes:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
2) Ibama
Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 002: de "Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg" para "Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, outros combustíveis".
Órgão Anuente:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 003 - Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg, a diesel
Órgãos Anuentes:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
2) Ibama
Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 004 - Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg, outros combustíveis
Órgão Anuente:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 005: Com potência até 200 HP e peso operacional máximo acima de 2.500 kg e até 5.000 kg, a diesel
Órgão Anuente:
1) Ibama, em Licenciamento não Automático
2) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Destaque 006: Com potência acima de 200 HP e até 751 HP, a diesel
Órgão Anuente:
1) Ibama, em Licenciamento não Automático
2) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Destaque 999: Outros
Órgão Anuente:
1) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Departamento de Operações de Comércio Exterior

(Extraída do Portal Siscomex)


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