Aduaneiras Minas, Classificação Fiscal de Mercadorias e Multas por Enquadramento Incorreto
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ÁREA RESTRITA

Classificação Fiscal de Mercadorias e Multas por Enquadramento Incorreto

Classificação Fiscal de Mercadorias e Multas por Enquadramento Incorreto

Data:
13/03/2018
Horário: 
das 08:30 às 17:30
Carga Horária: 
8 horas
Código do Curso: 
1052
Objetivo:
ministrar ensinamentos sobre a classificação fiscal de mercadorias para a correta aplicação do I.I., IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS, entre outros aspectos que envolvem o uso das nomenclaturas no processo de importação e exportação, e a aplicação de penalidades pelo enquadramento incorreto da mercadoria.
 

Destina-se:
a profissionais de comércio exterior, tanto na importação como na exportação, assim como àqueles que trabalham com a classificação de produtos, mesmo no mercado interno, tributados ou não, pelo IPI, ICMS, PIS e Cofins.
 

Programa:

01. Nomenclatura e classificação fiscal de mercadorias
- SH - Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
- NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
- NCM/SH - Nomenclatrua Comum do Mercosul
- Naladi - Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração
- NCCA - Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e Naladi/SH

02. Aplicação das nomenclaturas
- tratamentos administrativos na exportação (RE) e importação (LI ou dispensa)
- tratamento tributário
- TEC (I.I) e TIPI (IPI), inclusive destaque "Ex"
- outros tributos (PIS-Importação e Cofins-Importação, ICMS, IEx)
- acordos internacionais (Gatt/OMC, Aladi e Mercosul)
- defesa comercial (antidumping e outras)
- NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
- regimes aduaneiros especiais (admissão temporária, drawback etc)

03. Instrumentos para a classificação
- regras gerais de interpretação do SH e regras complementares
- Nesh - Notas explicativas do Sistema Harmonizado

04. Penalidades por erro de classificação fiscal
- código errado
- descrição indevida
- unidade estatística inadequada

05. Defesa administrativa
- notificação ou auto de infração
- pagamento/impugnação/liberação mediante garantia
- recurso
- pagamento ou inscrição da dívida ativa da União

06. Consulta à Secretaria da Receita Federal
- consulente/petição
- solução de consulta
- solução de divergência
- efeitos da consulta

07. Exercícios práticos sobre classificação

 

Instrutor(a):

João dos Santos Bizelli

- Bacharel em Direito pela PUC-SP
- Advogado especializado em Legislação Aduaneira
- Autor do livros: Importação: Sistemática Administrativa,
Cambial e Fiscal; Classificação Fiscal de Mercadorias e
PIS/Pasep e Cofins na Importação - Análise Prática


Benefício Exclusivos


Local de Realização 
Auditório do Hotel Classic: Rua da Bahia nº 2727 no Sto. Antônio.

Informações e Inscrições
Tel.: (31) 3259 3838
cursos@aduaneirasminas.com.br







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