Aduaneiras Minas, Importação nº 121 - ACE 72
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Importação nº 121 - ACE 72

Importante

Informamos que entrou em vigor ontem o ACE-72 entre os países integrantes do MERCOSUL e a Colombia. Trata-se do Decreto n. 9.230 contendo mais de 500 páginas do DOU. Ele garante preferências percentuais para os produtos colombianos importados com certificado de origem e daqueles brasileiros exportados.

Estamos à disposição para consulta enquanto o texto integral não está na TECWIN. Para importação de automóveis chamamos sua atenção para a Noticia Siscomex citada abaixo. Perktold


Notícia Siscomex - Importação


21/12/2017 0121 Importação de Veículos da Colômbia ao amparo do ACE-72


Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 47, de 20/12/2017, comunicamos aos operadores de comércio exterior que, no caso das importações intracota de veículos originários da Colômbia de que trata o Apêndice 5.1, Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica - ACE 72 , deverão ser observados os seguintes procedimentos específicos:

a) O importador deverá registrar o pedido de LI no SISCOMEX compatível com os termos do Acordo, considerando-se a lista, elaborada pelo governo da Colômbia, contendo a relação das empresas contempladas com cotas de exportação e os respectivos quantitativos separados por Valor de Conteúdo Regional (VCR).

b) Quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação", além da descrição do produto a ser importado, a indicação do VCR relacionado ao tipo de cota que pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência intracota correspondente ao VCR de _____ (especificar se 50% ou 35%), conforme disposto no Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE-72.".

c) Após o embarque da mercadoria no exterior, o importador deverá apresentar ao DECEX o Certificado de Origem Preferencial, correspondentes ao pedido de LI, por meio de dossiê eletrônico no módulo Anexação do Portal Siscomex, de acordo o item 8.1.2 do Anexo I do "Manual Visão Integrada e Módulo Anexação". Ao anexar o "Termo de Instrução de Processo DECEX" ao dossiê, conforme item 8.1.2.1 do Anexo I do Manual, o importador deverá selecionar a palavra-chave "Cota ALADI". O dossiê deverá ser vinculado pelo importador à LI correspondente no módulo Anexação. A efetiva concessão da cota pelo DECEX está condicionada à apresentação correta da documentação exigida.


Departamento de Operações de Comércio Exterior


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