Aduaneiras Minas, Importação nº 002
logomarca
ÁREA RESTRITA

Importação nº 002

Notícia Siscomex - Importação

 

04/01/2018 0002 Regime Especial Repetro-Sped

 

Em razão das recentes alterações legais e normativas foi criado o regime aduaneiro especial denominado Repetro-Sped, o qual passou a contar com três modalidades distintas dentro do mesmo regime:

 

a) importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação;

b) admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

c) admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

 

Assim, para registrar Declaração de Importação (DI) no Repetro-Sped, o interessado deve informar no Siscomex:

 

a) no caso de importação para permanência definitiva:

- Tipo de DI - Consumo (cod. 01)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 70 (Bens Destinados ao Repetro na modalidade definitiva prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759/2009)

 

b) no caso de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento proporcional:

- Tipo de DI - Admissão Temporária (cod. 5)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 69 (Bens Destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista na alínea "a" do inciso I do art. 376 do Decreto nº 6.759/2009)

- Motivo da admissão temporária: Código 60 (Bens Destinados a Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - art. 1º da IN RFB nº 1.415, de 2013)

 

c) no caso de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional:

- Tipo de DI - Consumo e Admissão temporária (cod. 12)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 37 (admissão temporária pagamento proporcional)

- Motivo da admissão temporária: Código 70 (utilização econômica)

                               

          COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


Cadastre-se

Telefone: +55 (31) 3259-3838
Endereço: Rua dos Guajajaras nº 977, 12º andar
CEP: 30.180-100 - Belo Horizonte - MG - Brasil
E-mail: aduaneirasminas@aduaneirasminas.com.br

© Copyright 2015
Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela ConsulteWeb