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23/03/2018 0023 Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e do Destaque 999 da NCM 9004.10.00

Informamos que, a partir de 30/03/2018, haverá alteração no Tratamento Administrativo aplicável às mercadorias comumente classificadas na NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e no Destaque 999 da NCM 9004.10.00, que passarão a se submeter aos seguintes regimes de licenciamento:

6204.53.00 – Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas
Licenciamento não-automático

6204.59.00 – Saias e saias-calças, de uso feminino, de outras matérias têxteis
Licenciamento não-automático

9004.10.00 – Óculos de sol
Destaque 999 – Outros
Licenciamento automático

Departamento de Operações de Comércio Exterior

(Extraída do Portal Siscomex)